Olá meus amigos do Portal Bebendo Direito!

Trago hoje mais uma dose de Direito Penal para vocês degustarem! Vamos falar da dosimetria das penas, um assunto muito debatido no mundo jurídico.

De acordo com o art. 68 do Código Penal, o cálculo da pena deve atender ao critério tripartite, dispondo que em primeiro lugar deve ser fixada a pena-base, atendendo-se ao critério do art. 59 do CP; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes (art. 65 e 66 do CP) e agravantes (art. 61 e 62 do CP); e por último, as causas de diminuição e de aumento de pena. Vamos trazer somente situações previstas no Código Penal, lembrando que há previsão em legislações penais extravagantes de circunstâncias agravantes e atenuantes, como ocorre, por exemplo, no art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) ou no art. 14 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98); além de causas de aumento e de diminuição da pena em diversa outras legislações.

Assim, o juiz inicialmente verifica qual a pena que está cominada no tipo penal (por exemplo, no caso do crime de lesões corporais de natureza grave a pena é de 1 a 5 anos, conforme art. 129, § 1º do CP). Diante disso, deve o magistrado fixar a pena-base observando o disposto no art. 59 do CP, ou seja, deve atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecendo esta pena-base conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Detalhe é que esta pena base não pode ficar nem aquém do mínimo, nem além do máximo da pena cominada no tipo penal. No nosso exemplo do crime de lesões corporais de natureza grave, avaliadas todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP, o juiz não pode aplicar uma pena-base menor de 1 ano ou maior que 5 anos.

Em seguida o juiz deve considerar as circunstâncias atenuantes (art. 65 e 66 do CP) e agravantes (art. 61 e 62 do CP). Nesta segunda fase de aplicação da pena o juiz também não pode reduzir ou aumentar aquém ou além da pena cominada no tipo penal. Inclusive existe uma súmula de nº 231 do STJ dispondo que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, situação também aplicável no caso de circunstância agravante.

Na terceira fase de aplicação da pena o juiz deve levar em conta as causas de diminuição (também conhecidas como minorantes) e as causas de aumento (também chamadas de majorantes) da pena. Tanto as causas de diminuição quanto as de aumento de pena podem estar na Parte Geral ou na Parte Especial do Código Penal.

Mencione-se como exemplo de minorante a figura do crime tentado, que de acordo com o parágrafo único do art. 14 do Código Penal é uma causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral em que se pune a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3.

Um exemplo de majorante prevista na parte geral do Código Penal é do crime continuado, que de acordo com o art. 71 do CP terá sua pena aumentada de 1/6 a 2/3, atendidos os demais pressupostos previstos no próprio artigo.

Na parte especial do Código Penal temos como exemplo de causa de diminuição de pena o conhecido homicídio privilegiado previsto no art. 121, § 1º, quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, podendo o juiz reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

Também na parte especial do CP há diversos exemplos de causa de aumento de pena, como ocorre no crime de roubo majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas ou se se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, ocasião em que a pena será aumentada de 1/3 a metade, conforme dispõe o art. 157, § 2º, incisos II e III do CP.

E assim funciona o cálculo da pena atendendo ao critério trifásico.