Olá meus amigos do Portal Bebendo Direito!

Trago pra vocês hoje mais uma dose de conhecimento jurídico no âmbito do Direito Penal. Afinal, o que é esse tal de Erro de Tipo e Erro de Proibição que tanto atormenta os estudantes de direito?

Primeiramente, para que se fale da existência de um crime é necessário que o fato seja típico, antijurídico (ou ilícito) e culpável. São elementos do fato típico em crimes materiais a conduta, o resultado, o nexo de causalidade e a tipicidade. A conduta antijurídica é aquela que não foi praticada em legítima defesa, em estado de necessidade, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Para que o fato seja culpável, o agente deve ser imputável, deve ter potencial consciência da ilicitude do fato e deve ser exigível conduta diversa.

O Erro de tipo pode ser essencial, quando recai sobre as elementares do fato típico, ocasião em que exclui o dolo do agente; ou pode ser erro de tipo acidental, situação em que não há exclusão do dolo. O Erro de tipo essencial está previsto no art. 20 do Código Penal, segundo o qual “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. Assim, por exemplo, se uma pessoa pega uma carteira de um terceiro que está sobre uma mesa acreditando tratar-se da própria carteira, terá o dolo do furto excluído de sua conduta. Como não existe modalidade culposa de crime de furto, não responderá por nenhum crime. Em outro exemplo, se um caçador, ao ver um arbusto se mexer acredita tratar-se de um animal que seria alvo do seu abate, caso atire e acerte uma pessoa que estava no arbusto comete erro de tipo, tendo o dolo excluído do tipo de homicídio, mas neste caso, como o homicídio tem modalidade culposa, o caçador poderá responder por homicídio culposo. Para se verificar a possibilidade do caçador responder pelo crime culposo, deve-se averiguar se ele poderia ou não ter sido mais cauteloso. Se era inevitável (escusável, justificável), o caçador não responderá por nenhum crime. Se era evitável (inescusável, injustificável), o caçador responderá pelo crime na forma culposa.

O Erro de tipo acidental, que recai sobre as circunstâncias ou outros fatores que não são relevantes para o tipo penal, não exclui o dolo e faz o agente responder pelo crime normalmente. Pode ser erro sobre o objeto (ex.: quer furtar pedras preciosas mas depois descobre que são bijuterias); erro quanto à pessoa (ex.: A deseja matar B, mas o confunde por ser muito parecido com C e acaba matando este último) – art. 20, § 3º do CP; erro sobre o nexo causal (ex.: acredita que matou uma pessoa ao acertá-la com um tiro e joga o corpo de uma ponte, mas depois verifica-se que a pessoa morreu foi do trauma decorrente da queda e não do tiro); erro de execução (ex.: A quer dar um tiro no B, mas por erro de pontaria acaba acertando o C) – art. 73 do CP; resultado diverso do pretendido (ex.: A quer acertar uma pedrada em B, mas acaba errando e acerta uma janela de vidro) – este é o único caso em que o erro acidental com resultado único o agente responde pelo crime culposo, se previsto em lei (como o exemplo é de dano e não existe a modalidade culposa do crime de dano, o agente não responderá por nenhum crime) – art. 74 do CP.

Já o erro de proibição está no art. 21 do CP e incide sobre a ilicitude do fato. O agente conhece a existência da lei penal, mas desconhece ou mal interpreta o seu conteúdo. Se uma pessoa acredita que basta ter a casa invadida para ter a permissão de matar o invasor, na crença de que estaria atuando em legítima defesa, incorre em erro de proibição e pode ter a culpabilidade excluída. O que será analisado no erro de proibição é se o erro era evitável (inescusável, injustificável), situação em que o agente responderá pelo crime, mas terá a pena diminuída de 1/6 a 1/3. Se o erro de proibição era inevitável (escusável, justificável), haverá isenção da pena.

Segue quadro esquemático para diferenciar o erro de tipo do erro de proibição.