Olá meus amigos do Portal Bebendo Direito!

Hoje vamos bebericar doses de Direito Constitucional falando do alistamento eleitoral e do voto.

Os direitos políticos estão previstos nos artigos 14 a 16 da Constituição Federal e lá temos a previsão de que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

A capacidade eleitoral pode ser ativa ou passiva. Diz-se que é ativa quando é pleno o direito de exercer o sufrágio e, por consequência, de votar em alguém. Já a capacidade eleitoral passiva é o pleno direito de ser votado, de ser eleito.

O alistamento eleitoral e do voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos. Mas também está previsto na própria CF/88 que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos; e também para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E atenção: não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos, durante o período militar obrigatório. Bom lembrar que em relação aos conscritos, quando se engajam no serviço militar (após o período militar obrigatório), eles deixam de ser conscritos e, na condição de engajados, devem se alistar como eleitores e o voto passa a ser obrigatório.

Há requisitos para ser eleito no Brasil, o que chamamos de condições de elegibilidade. Para tanto, exige-se a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e idade mínima a depender do cargo que se pretende concorrer nas eleições.

Em relação à idade mínima, prevê a CF/88 que deve ser de 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e 18 anos para Vereador.

E mais! Não podem se eleger (são inelegíveis) as pessoas que não podem se alistar (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos.

Também são inelegíveis no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Assim, por exemplo, a esposa de um Governador não pode concorrer ao cargo de deputada estadual no mesmo Estado do marido, salvo se ela já for titular de mandato de deputada estadual e estiver concorrendo à reeleição.

Seguem quadros comparativos:

 

 

ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO
OBRIGATÓRIO FACULTATIVO
Maiores de 18 anos Analfabetos
Maiores de 70 anos
Maiores de 16 e menores de 18 anos

 

IDADE MÍNIMA PARA SER ELEITO
Presidente e Vice-Presidente da República e Senador 35 anos
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal 30 anos
Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz 21 anos
Vereador 18 anos