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Trago mais uma dose de conhecimento jurídico ligado ao Processo Penal. Será que existe diferença entre inquérito policial e termo circunstanciado de ocorrência (TCO)?

O inquérito policial (IP) é um procedimento administrativo conduzido pelo delegado de polícia que tem por finalidade apurar a materialidade, a autoria e as circunstâncias de um crime. A previsão legal do IP está no Título II do CPP, especificamente nos artigos 4º a 23.

A forma de instauração do inquérito policial vai depender do tipo de ação penal respectiva, que pode ser pública incondicionada (ex.: homicídio – art. 121 do CP), pública condicionada à representação (ex.: perigo de contágio venéreo – art. 130 do CP), pública condicionada à requisição (ex.: calúnia, difamação ou injúria contra o presidente da República – arts. 138, 139 e 140 c/c art. 141, I e parágrafo único do art. 145, todos do CP) e, por fim, ação penal privada (ex.: dano simples – art. 163, caput c/c art. 167 do CP).

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, que representa a maioria dos crimes do ordenamento jurídico-penal, o IP pode ser iniciado de ofício, que ocorre quando o delegado de polícia, por si só, dá início às investigações quando a notícia de um crime e instaura o IP através de Portaria; pode ser por requisição do juiz ou do Ministério Público; pode ser a requerimento do ofendido ou de seu representante legal; pode ser através de Auto de Prisão em Flagrante (APF) ou, ainda, através notícia de crime de qualquer um do povo.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, para que seja instaurado o inquérito policial o delegado de polícia depende de representação do ofendido ou de quem tiver a qualidade para representa-lo.

Já a ação penal pública condicionada à requisição, o delegado de polícia depende de requisição do Ministro da Justiça para que instaure o inquérito policial.

Quando o crime é de ação penal privada, cujo processo tem início através da queixa-crime, a instauração do inquérito policial depende de requerimento do ofendido ou de quem tem a qualidade para representa-lo.

Mas e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

O famoso TCO é um procedimento que deve ser lavrado pela autoridade policial fazendo constar a narrativa de uma infração penal de menor potencial ofensivo. A previsão do TCO encontra-se no art. 69 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

Lembre-se que infração de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Assim, percebe-se que o TCO não possui a complexidade do inquérito policial, figurando como um simples registro dos fatos narrados pelos envolvidos e testemunhas de uma ocorrência, não havendo indiciamento no TCO e inexistindo o rigor do inquérito policial. Após, os autos são encaminhados ao juiz do juizado especial criminal competente para os procedimentos de praxe.