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Segue mais uma dose de direito processual penal e desta vez vamos falar o Recurso em Sentido Estrito, conhecido como RESE.

O RESE está previsto no art. 581 do CPP, suas disposições são taxativas e será cabível contra decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa; que concluir pela incompetência do juízo; que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; que pronunciar o réu; que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; que denegar a apelação ou a julgar deserta; que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; que decidir o incidente de falsidade; que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei; que decidir pela desclassificação do crime na primeira fase do processo dos crimes dolosos contra a vida.

O prazo para interposição do RESE é de 5 dias, podendo o recorrente apresentar as razões no prazo de 2 dias contados da interposição do recurso, conforme dispõe o art. 588 do CPP.

Uma grande característica do RESE é o juízo de retratação que pode ser feito pelo magistrado que proferiu a decisão recorrida. Nos termos do art. 589 do CPP, o juiz tem o prazo e 2 dias, após as contrarrazões do recorrido, para que volte atrás na decisão proferida e se retrate, podendo valer-se deste artifício somente uma vez.

Algumas hipóteses previstas no art. 581 não mais é cabível RESE, já que após a entrada em vigor da Lei de Execução Penal – LEP (Lei nº 7.210/84) as situações previstas nos incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 581 foram tacitamente revogadas pelo art. 197 da LEP, passando a caber o recurso denominado Agravo em Execução, que a rigor segue o mesmo trâmite do próprio RESE. Tratam-se de decisões que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; que conceder, negar ou revogar livramento condicional; que decidir sobre a unificação de penas; que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; que impuser medida de segurança por transgressão de outra; que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 do CPP; que revogar a medida de segurança; que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Importante lembra que no caso de decisão de rejeição de denúncia ou queixa, que nos casos do CPP é cabível o RESE, se esta rejeição se deu no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, regidos pela Lei nº 9.099/95 e que trata do procedimento sumaríssimo, o recurso cabível será o de apelação, conforme art. 82 da referida lei.

Caso a rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa tenha advindo de decisão decorrente de procedimentos de competência originária, regidos pela Lei nº 8.038/90, não há recurso cabível.

Segue quadro resumo do RESE:

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Cabível contra decisão interlocutória no Processo Penal
Hipóteses estão, em regra, no art. 581 do CPP
Há hipóteses do art. 581 que foram revogadas pela LEP, que instituiu o recurso de Agravo em Execução
Prazo para interposição é de 5 dias, podendo as razões serem apresentas em até 2 dias após a interposição
É possível que o juiz se retrate da decisão recorrida