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Temos hoje mais uma dose de saber jurídico tratando de temas do direito administrativo.

O agente público é aquele que possui vínculo com a Administração Pública e deve seguir estritamente as determinações constitucionais e legais no exercício das suas funções.

Como regra geral, não é permitida a acumulação de cargo, emprego ou função pública, independentemente se exercidos na administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes públicos, diga-se, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seja no regime estatutário, seja no regime celetista (CLT). Dispõe o art. 37, XVII da CF/88 que “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”.

De acordo com o art. 37, XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto se forem dois cargos de professor; ou um cargo de professor e o outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. Deve existir compatibilidade de horários em quaisquer dos casos em que se permite a acumulação.

Também é possível a acumulação de cargo público caso o agente público tenha sido eleito para o cargo de vereador e haja compatibilidade de horários. É o que dispõe o art. 38, III da CF/88, o qual dispõe que “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo […] III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;”.

Ademais, de acordo com o art. 95, Parágrafo único, I da CF/88, lido ao revés, é permitido aos magistrados o exercício de um cargo ou função de magistério cumulado com a judicatura, certamente observado a compatibilidade de horários. A mesma permissão é estendida aos membros do Ministério Público, que também podem exercer um cargo ou função de magistério cumulado com sua atuação ministerial, conforme dispõe o art. 128, II, d) da CF/88.

Segue quadro resumo:

 

 

ACUMULAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO
Dois cargos de professor
Um cargo de professor e o outro técnico ou científico
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas
Cargo de magistrado cumulado com de professor
Cargo de membro do Ministério Público cumulado com de professor