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Hoje vamos trazer mais uma dose de conhecimento jurídico falando de Direito Constitucional. Você sabe o que é medida provisória?

Medida provisória é um instrumento com força de lei adotado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. O art. 59 da Constituição Federal dispõe em seu inciso V que o processo legislativo compreende a elaboração de medidas provisórias.

Já o art. 62 da CF/88 trata especificamente das medidas provisórias, dispondo que ao adotar este instrumento legal o presidente da República deve submetê-las ao Congresso Nacional.

As medidas provisórias perdem a eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por mais 60 dias quando não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. Os prazos são suspensos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional e a votação de MP sempre tem início na Câmara dos Deputados. Se a MP não for aprovada em 45 dias, contados de sua publicação, ela entrará em regime de urgência ocorrerá o trancamento da pauta de votações na Casa legislativa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) que se encontrar, ou seja, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando ficam sobrestadas (suspensas).

Em caso de medidas provisórias não convertidas em lei, as relações jurídicas que se utilizaram da medida provisória que estava vigente serão disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional. Se este decreto legislativo não for editado até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência serão conservadas por ela regidas.

Se a medida provisória tiver sido rejeitada ou tiver perdido sua eficácia por decurso do prazo, é vedada sua reedição na mesma sessão legislativa. Lembrem-se de que sessão legislativa compreende um ano dos trabalhos legislativos, ou seja, representa dois períodos legislativos dentro do mesmo ano.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o caso de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Também é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei complementar; ou que já está disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Segue quadro resumo:

 

 

MEDIDAS PROVISÓRIAS
Editadas pelo presidente da República
Casos de relevância e urgência
Tem força de lei
São submetidas ao Congresso Nacional (votação tem início na Câmara dos Deputados)
Prazo para serem convertidas: 60 dias + 60 dias
Se não convertidas: perdem a eficácia e período é regulado, em regra, por Decreto Legislativo
Há matérias que não podem ser tratadas por medidas provisórias