Olá meus caros amigos do Bebendo Direito!

Trago pra vocês mais uma dose de conhecimento jurídico, desta vez tratando do tema requisitos (ou elementos) do ato administrativo e, também, seus atributos (ou características).

Primeiramente é de bom tom definir o que é ato administrativo. Trata-se de manifestação unilateral de vontade da administração pública que visa materializar a vontade do legislador infraconstitucional, regida sob a égide do direito público, passível de exame de legalidade pelo Poder Judiciário e que tem por fim modificar, adquirir, resguardar, transmitir ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados.

Assim, por exemplo, a autorização de porte de arma a determinado cidadão é materializada através de um ato administrativo de natureza excepcional e discricionária.

São elementos ou requisitos de um ato administrativo, que figuram como elementos de sua formação, a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O art. 2º da Lei nº 4.717/65, interpretado de forma reversa, permite que sejam aclarados os requisitos do ato administrativo.

A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo.

Já a forma representa a observância completa e regular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

O objeto é o conteúdo do ato administrativo, é o seu resultado prático.

O motivo são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo.

A finalidade representa o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser marcado pelo interesse público.

São atributos do ato administrativo a presunção de legalidade (legitimidade, veracidade); a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso); a auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade); e a tipicidade.

A presunção de legalidade é atributo segundo o qual o ato administrativo é presumivelmente legal, verdadeiro e conforme o direito, até prova em contrário.

Já a imperatividade e o atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros independentemente de sua concordância, submetendo a vontade do particular à vontade do Estado.

A auto-executoriedade é atributo segundo o qual a Administração Pública pode praticar os atos administrativos sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. Com a auto-executoriedade o Estado pode se valer de meios indiretos de coerção.

A doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro destaca o atributo da tipicidade, segundo a qual o ato administrativo deve corresponder a um dos tipos previstos em lei como aptos a produzir determinados resultados.

Segue quadro comparativo:

 

 

REQUISITOS OU ELEMENTOS ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS
Competência Presunção de legalidade (legitimidade – veracidade)
Forma Imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso)
Finalidade Auto executoriedade (executoriedade –  exigibilidade)
Motivo Tipicidade
Objeto