Olá degustadores do Bebendo Direito!

Mais uma vez convocamos vocês a brindarem conosco sobre mais um conteúdo de direito numa incursão pelo mundo jurídico.Aqui traçaremos linhas gerais sobre as penas privativas de liberdade e os regimes penitenciários. De início é importante que se estabeleça que uma coisa é a espécie de pena, que pode ser pena privativa de liberdade (PPL), pena restritiva de direitos (PRD) e multa, conforme art. 32 do Código Penal (CP). Outra situação é o tipo de pena privativa de liberdade aplicada, que pode ser a reclusão e a detenção (art. 33 do CP) ou mesmo a prisão simples (art. 6o da Lei de Contrações Penais – LCP).

Temos ainda o regime penitenciário a que o preso será submetido para cumprimento da pena imposta, que pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

O tipo de PPL é previsto no preceito secundário de cada infração penal, quando são cominadas as penas mínima e máxima passíveis de aplicação pelo juízo.

A PPL de reclusão incide em condenações mais severas, como homicídio doloso, podendo ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. Já a PPL de detenção é aplicada em condenações mais leves, como homicídio culposo ou ameaça, não podendo ser cumprida em regime fechado, mas tão somente nos regimes semiaberto ou aberto.

A prisão simples é um tipo de PPL prevista LCP aplicada tão somente às contravenções penais. Deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto. Conforme a LCP, o condenado à pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

Quanto aos regimes penitenciários temos o fechado, o semiaberto e o aberto. O regime fechado deve ser cumprido em estabelecimentos de segurança máxima ou média, ficando o condenado sujeito a trabalho no período diurno e isolamento no repouso noturno. No regime fechado é admissível o trabalho externo, desde que em serviços ou obras públicas.

Já no regime semiaberto, o cumprimento da execução da pena deve ser em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, ficando o condenado sujeito a trabalho em comum durante o período diurno. O trabalho externo é admissível bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

No caso de regime aberto, a execução da pena deve ser em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Neste regime o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, recolhendo-se durante o período noturno e nos dias de folga.

Para se verificar em qual regime prisional o condenado deverá cumprir pena é importante que se saiba qual a pena prevista na sentença. Se pena superior a 8 anos ou se o condenado é reincidente, começa no regime fechado. A súmula no 269 do STJ permite a adoção do regime semiaberto ao reincidente cuja não exceda a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Se não reincidente com pena acima de 4 anos que não excede a 8 anos, inicia no regime semiaberto. Se não reincidente com pena que não exceda a 4 anos, inicia no regime aberto.. Assim temos:

As PPL são executadas de forma progressiva, ou seja, se o cumprimento da pena
começar no fechado, após certo tempo vai para o semiaberto e, por fim, chega no
regime aberto. Nos casos de crimes contra a administração pública, a progressão
do regime está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do
produto do ilícito praticado, com os devidos acréscimos.
Glaison Lima Rodrigues