Olá pessoal do Portal Bebendo Direito!

Trago pra vocês hoje mais uma dose de legislação penal extravagante, tratando da distinção entre o porte e a posse de arma de fogo.

A Lei nº 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre o registro, a posse, o porte, a comercialização de armas de fogo e munição, o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e, também, traz a previsão de crimes.

A distinção entre a posse e o porte de arma de fogo tem relação direta com os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento.

A posse de arma de fogo representa o direito concedido pelo Estado para que o cidadão tenha sob sua guarda arma de fogo, munição ou acessório, desde que seja no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no local de trabalho, desde que seja titular da empresa ou representante legal. Para os residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.

Para que a pessoa receba a autorização para ter a posse de arma de fogo ela deve cumprir os requisitos previstos no art. 4º do Estatuto, quais sejam: declaração de efetiva necessidade; comprovação de idoneidade (certidões negativas; não responder a Inquérito policial ou processo penal); comprovação de ocupação lícita e de residência certa e comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica.

Já o porte de arma de fogo é o direito concedido pelo Estado para que o cidadão possa portar a arma de fogo, acessório ou munição fora da sua residência ou domicílio ou de suas dependências ou, ainda, fora do estabelecimento comercial em que é titular ou representante legal.

A autorização para o porte de arma de fogo pode ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada como, por exemplo, conceder porte para uma pessoa tão somente na cidade onde ela reside e por um período de um ano.

Para que seja concedida autorização de porte de arma o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; deve atender a todos os requisitos previstos no art. 4º para a posse de arma de fogo; e deve apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

A posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime previsto no art. 12 do Estatuto, com pena de 1 a 3 anos e multa. Já o porte ilegal arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime previsto no art. 14 do Estatuto, com pena cominada de 2 a 4 anos e multa.

No caso de porte ou posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito o crime para a ser do art. 16 do Estatuto, com pena prevista de 3 a 6 anos e multa.  Por fim, o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso proibido está previsto no § 2º do art. 16, tem pena cominada de reclusão de 4 a 12 anos e é considerado crime hediondo.

Segue quadro comparativo sobre o porte e a posse de arma de fogo:

 

POSSE DE ARMA DE FOGO PORTE DE ARMA DE FOGO
Direito de ter sob sua guarda arma de fogo, munição ou acessório:

ü  No interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses

ü  Ou no local de trabalho, desde que seja titular da empresa ou representante legal

Direito de portar arma de fogo, munição ou acessório:

ü  Fora da residência ou domicílio ou de suas dependências

ü  Ou fora do estabelecimento comercial em que é titular ou representante legal

Obs.: Residentes em área rural – Considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural