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Hoje temos mais doses de direito processual penal e vamos estabelecer a diferença entre citação, intimação e notificação.

A citação é o ato pelo qual o réu é chamado ao processo para tomar conhecimento do conteúdo da ação penal que é movida contra ele oferecendo-lhe a oportunidade de se defender a acusação que lhe é feita. A citação é um referendo aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo penal, direitos que se encontram, inclusive, nas cláusulas pétreas do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

A citação está prevista nos artigos 351 a 369 do CPP, com destaque de que nos termos do art. 363 do CPP, “O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado”.

Destaque-se que a citação ocorre apenas uma vez, exceto no caso de execução da pena de multa, conforme art. 164 da Lei de Execução Penal (LEP), em que o condenado é citado para, em 10 dias, pagar a multa ou nomear bens à penhora.

Importante lembrar que a falta da citação é causa de nulidade absoluta do processo, conforme se afere no art. 564, III, e) do CPP, podendo, entretanto, ser sanada a nulidade se o interessado comparecer antes de se consumar o ato, nos termos do art. 570 do CPP.

O réu que não for encontrado será citado por edital e de acordo com o art. 366, se mesmo assim não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  Bom relembrar que nos termos da Lei nº 9.613/98, que trata da Lavagem de Dinheiro, não se aplica a suspensão do processo de réu citado por edital que não comparece nem constitui advogado, prosseguindo-se neste caso o processo com a nomeação de defensor dativo.

Já a intimação é a comunicação sobre determinado ato processual já praticado, ou seja, é a cientificação ao interessado sobre algo já realizado no processo. De acordo com o art. 370 do CPP, nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o regramento previsto para a citação.

A notificação, embora não exista distinção entre ela e a intimação no CPP, é classificada pela doutrina como sendo a comunicação sobre determinado ato processual a ser praticado pela pessoa notificada, tratando-se de situação futura, ao contrário da intimação, que se refere à ciência de um ato que já aconteceu, que está no passado.

Por fim, destaque para a súmula nº 710 do STF, segundo a qual “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”, sendo contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP, segundo o qual “Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado” e aplicando-se, também, a súmula 310 do STF, que dispõe que “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.”

Segue quadro comparativo:

 

CITAÇÃO INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO
É o ato pelo qual o réu é chamado ao processo para tomar conhecimento da acusação criminal que lhe é dirigida e para que possa se defender. É a comunicação sobre determinado ato processual já praticado. Está no passado. É a comunicação sobre determinado ato processual a ser praticado pela pessoa notificada. Está no futuro.