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Hoje vamos trazer mais uma dose de legislação penal extravagante, tratando da diferença entre o traficante e do usuário de drogas.

A Lei nº 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas ou Lei de Tóxicos, possui dois tipos penais que abrangem a figura do traficante de drogas e a figura daquele que tem a droga para consumo pessoal.

O art. 28 trata das condutas consistentes em adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste caso, não há pena privativa de liberdade, mas tão somente a submissão às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, submetendo o agente ao disposto na Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais Criminais.

Incorre nas mesmas penas do art. 28 quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Percebe-se que não existe o verbo usar, de tal modo que o uso não é crime. Mas como é praticamente impossível usar a droga sem transportá-la ou trazer consigo, a pessoa acaba incorrendo neste crime em razão destas condutas e não pelo uso.

Questão interessante envolve a forma através da qual o juiz determina se a droga destinava-se a consumo pessoal. O magistrado avalia a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

Já o crime de tráfico de drogas está previsto no art. 33 caput e § 1º, além do art. 34 da Lei de Tóxicos. Só no art. 33 caput há 18 verbos ou núcleos que tipificam o delito de tráfico, definido como aquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O § 1º do art. 33 prevê as figuras equiparadas ao caput do mesmo artigo 33, incorrendo o agente nas mesmas penas. Já o art. 34 trata do maquinário utilizado para o tráfico, definindo como crime o ato de Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo cominada pena de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Os crimes do art. 33 caput e § 1º e art. 34 da Lei de Drogas são delitos equiparados aos hediondos.

Conclui-se, portanto, que a droga para consumo é delito brando que sequer comina pena privativa de liberdade, ao passo que o crime de tráfico de drogas é delito grave e equiparado a hediondo.