Olá, povo do Bebendo Direito!
Visando manter uma dose constante de lições jurídicas, hoje trago dois institutos do direito bastante utilizados na prática, com fomes semelhantes mas características bem distintas. Assim, convido você pra essa breve imersão no tema!massa.

A suspensão condicional da pena, conhecida por sursis penal, é instituto previsto nos arts. 77 e ss. do Código Penal (CP). O benefício é concedido em caso de pena, ou seja, após a sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se de uma suspensão da execução da pena privativa de liberdade (PPL) que não seja superior a 2 anos. Nesses casos, a pena poderá ser suspensa pelo período de 2 a 4 anos.

Para ter direito ao sursis penal o condenado não pode ser reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias devem autorizar a concessão do benefício; e não pode ser indicada ou cabível a substituição da PPL por Penas Restritivas de Direitos (PRD). Não impede o benefício a condenação anterior a pena de multa.

Existe também, no âmbito da suspensão condicional da pena, o sursis etário, para condenado maior de 70 anos, e o sursis humanitário, para condenados cujo estado de saúde justifique a concessão do benefício. Nesses casos, a pena privativa de liberdade não pode ser superior a 4 anos. O beneficiário do sursis penal deverá observar e cumprir as condições estabelecidas pelo juiz, com destaque de que a suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

Há hipóteses de revogação obrigatória do sursis penal, como é o caso de condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso; na hipótese do beneficiário frustrar, embora solvente, a execução de pena de multa ou se não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano; e ainda no caso de  descumprimento de determinação de prestar serviço a comunidade ou não submissão à limitação de fim de semana, conforme determinado pelo juiz. Também existem hipóteses de revogação facultativa do sursis penal, que ocorre se o condenado descumprir outra condição imposta ou se for irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a PPL ou PRD.

Já a suspensão condicional do processo, conhecida por sursis processual, está prevista no art. 89 da Lei no 9099/95. Ela é aplicada a crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Nestes casos, o Ministério Público (MP), ao oferecer denúncia, propõe o sursis processual por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Veja que não há, aqui, condenação do acusado, mas mero oferecimento da denúncia.

Sendo aceita a proposta, o juiz recebe a denúncia e submete o acusado a um período de prova, estabelecendo as condições previstas em lei. O benefício será revogado se o acusado for processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. A revogação é facultativa no caso do acusado vier a ser processado por contravenção ou se descumprir outra condição imposta.