12 set
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Porte e posse de arma de fogo. Qual a diferença?

Olá pessoal do Portal Bebendo Direito! Trago pra vocês hoje mais uma dose de legislação penal extravagante, tratando da distinção entre o porte e a posse de arma de fogo. A Lei nº 10.826/03, conhecida como Estatuto ...

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