12 set
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Você sabia que de acordo com a atual lei de abuso de autoridade praticamente todos os crimes possuem uma espécie de duplo dolo?

Olá pessoal do Portal Bebendo Direito! Que tal falarmos da Lei de Abuso de Autoridade (LAA) e a previsão na lei de um elemento subjetivo especial do tipo, ou especial fim de agir, ou duplo dolo? A ...

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