Olá meus amigos do Portal Bebendo Direito!

Trago hoje para vocês mais uma dose de conhecimentos jurídicos, desta vez tratando das diferenças entre interceptação, escuta e gravação telefônica ou ambiental.

A Lei nº 9.296/96 regulamentou a parte final do art. 5º, inciso XII da CF/88 que tratou da possibilidade de se violar as comunicações telefônicas mediante ordem judicial, desde que para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Trata-se de uma medida excepcional utilizada tão somente quando não houver outro meio de se obter a informação desejada na investigação ou no processo.

A Lei nº 9.296/96 trata da interceptação telefônica; da interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática e da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.

A interceptação é a captação de comunicação alheia feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores. Assim, por exemplo, quando a polícia realiza a captação de conversa de duas pessoas que não sabem que a diligência está sendo feita, temos aqui a interceptação.

A Escuta é a captação de comunicação alheia por terceira pessoa, com o conhecimento de um dos interlocutores. As escutas são muito comuns em casos de crime extorsão mediante sequestro, quando a polícia instala equipamentos de escuta na casa dos parentes da vítima e com a ciência destes parentes para conseguir captar o contato do sequestrador com a família.

Já a gravação é o registro de comunicação realizada diretamente por um dos interlocutores, que grava a conversa realizada. Não há intervenção de terceiro e é considerada lícita.

Para que seja autorizada a interceptação ou escuta das comunicações telefônicas deve ter indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; somente se não houver outro meio disponível e apenas para crimes punidos com detenção. Estes requisitos são cumulativos.  O prazo é de 15 dias, podendo haver renovações sucessivas por iguais períodos.

No caso de interceptação ou escuta para captação ambiental de sinais ópticos ou acústicos, para que a medida seja deferida pelo juiz exige-se, como requisitos cumulativos, que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; que haja elementos probatórios razoáveis de autoria ou participação em infrações penais; e que as penas máximas dos crimes sejam superiores a 4 anos ou infrações penais conexas. O prazo é de 15 dias, com possibilidade de renovações sucessivas por iguais períodos desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.