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Hoje vamos trazer mais uma dose de conhecimentos jurídicos e falar das regras constitucionais básicas que tratam do impeachment no Brasil.

O impeachment é um processo político instaurado quando certas autoridades praticam crime de responsabilidade. Este tipo de crime é uma infração político-administrativa, como nos casos previstos no art. 85 da CF/88, referente aos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, além do regramento da matéria previsto na Lei nº 1.079/50.

Os casos mais notórios de impeachment são aqueles que têm como alvo o Presidente da República, mas deve-se destacar que também é de competência do Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Vice-Presidente, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com o Presidente ou o Vice-Presidente.

Também é de competência do Senado Federal processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Procurador-Geral da República (PGR) e o Advogado-Geral da União (AGU) nos crimes de responsabilidade.

Centrando nos casos de impeachment do Presidente da República, em primeiro lugar deve existir uma acusação oriunda de qualquer cidadão brasileiro, conforme prevê o art. 14 da Lei nº 1.079/50. Em seguida a Câmara dos Deputados, valendo-se de sua competência privativa, precisa autorizar o processo e para isso são necessários dois terços de seus membros para que se admita a instauração do impeachment, nos termos do art. 86 da CF/88.

Admitida a instauração do impeachment, quem realiza o processo e o julgamento é o Senado Federal em sessão que funcionará como presidente o do STF, conforme art. 52, parágrafo único da CF/88.

De acordo com o art. 86, § 1º, II da CF/88, o Presidente da República fica suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias sem a conclusão do julgamento, o afastamento do Presidente cessará sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

No julgamento do Presidente da República no Senado Federal, a condenação deve ser proferida por 2/3 dos votos (mesma fração do juízo de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados), limitando-se à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, em conformidade com o art. 52, parágrafo único da CF/88.

Durante o afastamento do Presidente da República em decorrência da instauração do processo de impeachment no Senado Federal ou mesmo após a condenação do presidente à perda do cargo, o sucessor natural para ocupar seu lugar é o Vice-Presidente da República.

Interpretando o art. 81 da CF/88, se o Vice-Presidente da República também for condenado à perda do cargo ou se ele não puder exercer a presidência por alguma razão definitiva (morte, por exemplo), há duas situações que poderão ocorrer. Se o fato se der nos primeiros 2 anos do mandato, devem ser convocadas novas eleições diretas e o povo deverá escolher o novo presidente. Se o fato se der nos 2 últimos aos do mandato, o Congresso Nacional deve realizar eleições indiretas para a escolha do novo Presidente da República. O presidente eleito, em quaisquer dos dois casos, exercerá um mandato tampão, ou seja, deverão apenas completar o período dos seus antecessores.