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Segue mais uma dose de direito penal, desta vez trazendo um importante tema ligado à violência contra a mulher. Afinal, o que é Feminicídio?

Feminicídio é um crime de ódio ou desprezo baseado na simples condição de ser mulher e encontra-se previsto como espécie de homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, VI do CP, quando praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

De acordo com o § 2º-A do art. 121 do CP, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar e também nos casos de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Para que seja considerado Feminicídio, portanto, deve existir esta relação doméstica e familiar ou deve ser caso de menosprezo ou discriminação à mulher. Uma discussão no trânsito envolvendo um homem com uma mulher desconhecida, caso este homem saque uma arma de fogo e desfira tiros contra esta mulher, não estaria configurado o Feminicídio.

O crime de Feminicídio somente passou a figurar como homicídio qualificado no Brasil através da Lei nº 13.104, de 09 de abril de 2015. Após esta lei, a pena para o Feminicídio passou a ser de 12 a 30 anos.

Também foram previstas causas de aumento de pena de 1/3 até a metade, que teve o rol de majorantes aumentado pela Lei nº 13.771/2018, se o Feminicídio for praticado durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; ou em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Importante lembrar que o Feminicídio é um crime hediondo, previsto no art. 1º, inciso I da Lei nº 8.072/06, e como tal é um delito inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto, devendo a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado. As regras relativas à progressão de regime nos casos de condenação por Feminicídio também são diferentes, já que para progredir é necessário cumprir 50% da pena, se primário, ou 70% se reincidente, sendo vedado o livramento condicional, nos termos do art. 112, VI, a) e VIII da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).