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Hoje vamos trazer mais uma dose de conhecimento jurídico tratando de um assunto muito sério: as violências previstas na Lei Maria da Penha.

A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi elaborada no intuito de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, referendando o disposto no art. 226, § 8º da Constituição Federal ao prever que “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

O Brasil é um dos países que possui um perverso histórico de violência doméstica ou familiar vitimando milhares de mulheres todos os anos.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que ocasione uma das violências previstas na Lei quando realizada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

Considera-se como âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Já o âmbito da família é compreendido como sendo a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. E considera-se como relação íntima de afeto àquela na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Para fins de incidência da Lei Maria da Penha as relações pessoais independem de orientação sexual.

Há cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, quais sejam: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.

A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Podem figurar como este tipo de violência, dentre outros, as vias de fato, prevista no art. 19 da Lei de Contravenções Penais; as lesões corporais de natureza leve, grave ou gravíssima, dispostas nos artigos 129, §§ 1º, 2º, 3º, 9º e 10 e 11 do Código Penal e o Feminicídio, previsto no art. 121, § 2º, VI, § 2º-A e § 7º do Código Penal.

A violência psicológica é entendida como sendo qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Já a violência sexual é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

A violência patrimonial consiste em qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Por fim, a violência moral consiste na prática dos três crimes contra a honra cometidos contra a mulher, quais sejam, calúnia, difamação e injúria.