Olá meus amigos do Bebendo Direito!

Segue mais uma dose de conhecimentos jurídicos no âmbito do Direito Constitucional, desta vez tratando da Segurança Pública.

De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A própria CF/88 já elenca nos incisos I a VI os órgãos responsáveis pela segurança pública, sendo eles a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

A polícia federal tem como incumbência apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Também cabe à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; e exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Já a polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e a polícia ferroviária federal tem por fim realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

As polícias civis (que são dos Estados ou do Distrito Federal) incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Cabem às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Aos corpos de bombeiros militares incumbem a execução de atividades de defesa civil, além das atribuições definidas em lei. Ambos os órgãos são dos Estados ou do Distrito Federal.

As polícias penais foram recentemente incluídas no rol de órgãos da segurança pública através da Emenda Constitucional nº 104/2019, incumbindo-lhes a segurança dos estabelecimentos penais. Podem ser da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

No capítulo da Segurança Pública previsto na Constituição Federal, precisamente no art. 144, § 8º, existe a previsão das guardas municipais que podem ser constituídas pelos municípios e destinam-se à proteção de seus bens, serviços e instalações. O STF não tem considerado que as guardas municipais integram o conjunto de órgãos de Segurança Pública, que segundo a corte atém-se aos ocupantes dos cargos a que se referem os órgãos dos incisos I a VI do caput do art. 144, nos quais não se inclui as guardas municipais.

Após a Emenda Constitucional nº 82/2014, a segurança viária passou a figurar no capítulo da Segurança Pública, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. A segurança viária compreende a engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.