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Que tal falarmos da Lei de Abuso de Autoridade (LAA) e a previsão na lei de um elemento subjetivo especial do tipo, ou especial fim de agir, ou duplo dolo?

A Lei nº 13.869/19 é a atual norma que versa sobre os crimes de Abuso de Autoridade, tratando-se de nova legislação que revogou a Lei nº 4.898/65 que regulava o assunto e esteve vigente no Brasil por quase 55 anos.

São 24 artigos da Lei que trazem tipos penais que configuram crimes de abuso de autoridade. Considera-se autoridade para os fins da nova Lei qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Também é considerado agente público e, por consequência, autoridade para os fins da Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes.

Não há modalidade culposa na Lei de Abuso de Autoridade e a prática de crime exige que o agente tenha um especial fim de agir, que tenha uma espécie de duplo dolo, sendo um do próprio tipo penal e outro dolo deve atender ao disposto no art. 1º, § 1º, ou seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Assim, não basta acusar o agente público de ter praticado abuso de autoridade. O agente deve ter o dolo do tipo penal e, também, o dolo de praticar o crime em uma das quatro hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, sob pena de ser reconhecida a atipicidade do crime, ao menos para os fins da Lei de Abuso de Autoridade.

Há quem entenda que os crimes previstos nos artigos 23, 24, 29 e 37 da Lei de Abuso de Autoridade já possuem o especial fim de agir, ou elemento subjetivo especial do tipo, não precisando se submeter ao disposto no art. 1º, § 1º da LAA para que se configurem os respectivos delitos. O art. 23 traz a expressão “com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade; o art. 24 traz a expressão “com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração”; o art. 29 assim dispõe em sua parte final “com o fim de prejudicar interesse de investigado” e o art. 37 traz a seguinte expressão “com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento”.